1.1. A presente Política faz parte do contrato com a Baxet Group Inc. («Prestador») e aplica-se aos serviços encomendados através da JustHost Asia. Cliente — parte no respetivo contrato. Consumidor é a pessoa singular que adquire ou utiliza os serviços para fins não relacionados com uma atividade empresarial. A qualidade jurídica é determinada pelas circunstâncias efetivas, e não apenas pelo tipo de conta ou pelo método de pagamento.
1.2. Às relações com consumidores aplicam-se os requisitos imperativos da legislação de proteção do consumidor. As condições especiais para empresários só se aplicam quando o cumprimento do contrato esteja relacionado com a atividade empresarial de ambas as partes. Aos restantes Clientes aplicam-se as regras gerais da lei aplicável, sem que as exceções previstas para empresários lhes sejam automaticamente estendidas.
1.3. A presente Política não institui um período de teste gratuito, um reembolso integral incondicional, nem uma garantia de reembolso adicional. Uma promoção específica pode prever benefícios adicionais em condições divulgadas antes da encomenda. Os direitos legais do Cliente mantêm-se independentemente da participação numa promoção.
2.1. O Consumidor pode, a qualquer momento, resolver o contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento futuro. Não é necessário indicar os motivos pessoais da resolução. O acerto de contas é efetuado nos termos da Secção 3; a resolução motivada por incumprimento do Prestador rege-se pela Secção 4.
2.2. Para pôr termo a um serviço específico, o Cliente envia uma notificação inequívoca através da área de cliente (o Formulário de Pedido de Reembolso) ou para info@justhost.asia, indicando informações suficientes para identificar o Cliente e o serviço. São permitidos outros meios de notificação previstos por lei. A impossibilidade de aceder à conta ou de utilizar um formulário específico não impede a apresentação do pedido.
2.3. Salvo disposição legal em contrário ou acordo admissível, a resolução produz efeitos a partir da entrega da notificação ao Prestador, ou na data posterior indicada pelo Cliente. A apreciação do pedido e um eventual litígio quanto ao cálculo não adiam, por si só, a cessação. O Cliente guarda previamente os dados de que necessite; a exigência de cópia de segurança não constitui condição de validade da resolução.
2.4. A desativação da renovação automática interrompe as renovações futuras e não significa, por si só, a resolução quanto ao período já pago. O serviço mantém-se em vigor até ao final desse período, salvo se o Cliente declarar separadamente a cessação antecipada. A renovação é desativada através da área de cliente ou por mensagem para info@justhost.asia.
2.5. O Consumidor pode retirar eletronicamente o consentimento à utilização futura dos dados de pagamento anteriormente fornecidos para cobranças periódicas. Após receber tal retirada, o Prestador não utiliza esses dados para novos pagamentos periódicos. A retirada do consentimento para cobranças não extingue as obrigações pecuniárias já constituídas por lei.
3.1. Em caso de resolução comum relativamente a um serviço devidamente prestado, é reembolsada a parte não utilizada dos montantes efetivamente pagos. O cálculo tem em conta o custo dos serviços devidamente prestados, as despesas efetivamente incorridas diretamente relacionadas com o cumprimento do contrato específico, e os reembolsos anteriormente efetuados sobre o mesmo pagamento. O mesmo montante não é contabilizado duas vezes. A própria resolução não implica qualquer penalização para o Consumidor.
3.2. Para um serviço contínuo faturado periodicamente, o custo dos serviços prestados é calculado proporcionalmente ao tempo de cumprimento devido até à cessação, com base no preço acordado para o período pago, líquido de qualquer desconto. O volume consumido ao abrigo de uma tarifa acordada por volume é calculado de acordo com as unidades e taxas acordadas. O arredondamento não aumenta o tempo ou o volume faturável. O período decorrido não é recalculado a uma tarifa mais elevada apenas porque o Consumidor exerceu a resolução.
3.3. A ausência de pedidos, de carga do servidor ou de tráfego não significa que o serviço não tenha sido prestado quando o seu objeto seja a disponibilidade efetivamente assegurada ou a reserva de recursos. O Prestador confirma a respetiva disponibilização. A entrega de uma palavra-passe não confirma, por si só, o cumprimento do serviço durante todo o período futuro pago.
3.4. As despesas adicionais apenas são tidas em conta num montante comprovado, desde que relacionadas com o contrato e com fundamento legal. As despesas já cobertas pelo custo dos serviços prestados, reembolsadas ao Prestador por um terceiro, ou não incorridas até ao momento da cessação, não são deduzidas novamente. O lucro esperado, uma percentagem nocional, uma reserva geral de risco e o custo da apreciação ordinária de um pedido não constituem, por si só, deduções. A assunção de uma obrigação de pagar por um serviço futuro não é automaticamente equiparada a uma despesa efetivamente incorrida.
3.5. Se a cessação de uma encomenda específica tiver acarretado objetivamente despesas necessárias e inevitáveis, a sua relação com a encomenda e a admissibilidade da sua dedução são confirmadas separadamente. O Prestador toma medidas razoáveis para cancelar as despesas e obter um reembolso dos terceiros envolvidos. Qualquer quantia posteriormente reembolsada ao Prestador que tenha sido previamente deduzida é paga ao Cliente no prazo de 10 dias de calendário a contar da sua receção, salvo se a lei aplicável estabelecer um prazo mais curto.
3.6. Os bónus gratuitos não são convertidos em dinheiro. Um desconto utilizado reflete-se no preço dos serviços prestados e não é cobrado novamente a título de penalização. Um adiantamento monetário não utilizado no saldo da conta não é considerado um serviço prestado apenas por ter sido creditado.
3.7. O registo ou a renovação de domínio devidamente concluídos são pagos ao preço acordado do correspondente serviço pontual, uma vez confirmada a operação pelo registo ou pelo registrador. Antes da sua execução, o acerto de contas segue as regras aplicáveis ao cumprimento efetivo e às despesas admissíveis. Esta regra não exclui reclamações por incumprimento, cumprimento defeituoso ou cobrança indevida.
3.8. A configuração inicial de um servidor dedicado pode constituir um serviço pontual separado. O seu conteúdo, preço e inclusão no preço global da encomenda são divulgados antes do pagamento. A configuração efetivamente realizada é contabilizada ao preço acordado; a parte não realizada segue as regras aplicáveis às despesas. A taxa de configuração inicial não é cobrada novamente numa renovação comum. Uma dedução por configuração só é admissível relativamente a um âmbito de trabalho separadamente acordado e efetivamente realizado, ou no montante de outras despesas legalmente permitidas e documentadas.
3.9. No que respeita à disponibilização de endereços IP e recursos de rede, as operações pontuais efetivamente realizadas e a disponibilização contínua do recurso são contabilizadas separadamente. O pagamento relativo a um período futuro não é considerado integralmente auferido apenas por ter sido atribuído um endereço ou uma rede. Se uma determinada transação tiver a natureza jurídica de um arrendamento, de uma transmissão de direitos ou de um contrato misto, o acerto de contas rege-se também pelas normas imperativas aplicáveis a essa transação.
3.10. As comissões bancárias e de pagamento não são retidas como uma percentagem padrão. A possibilidade de ter em conta uma comissão efetivamente incorrida e não reembolsável é avaliada nos termos da lei aplicável, do motivo do reembolso e dos documentos relativos ao pagamento específico. As despesas causadas por incumprimento do próprio Prestador não são transferidas para o Consumidor em violação da lei aplicável.
4.1. Um pedido relacionado com defeitos, prazos não cumpridos, uma cobrança efetuada sem consentimento ou outro incumprimento do Prestador é tratado com base no fundamento legal aplicável. As regras sobre a resolução comum não são utilizadas para reduzir pretensões previstas na lei aplicável. O Cliente expõe os factos de que tenha conhecimento; um erro na indicação da disposição ou da pretensão não constitui motivo para recusar a sua apreciação.
4.2. As restrições promocionais, o estado da conta, a cessação do serviço e a existência de outros litígios não prevalecem sobre as pretensões legais relativas a serviços já prestados. O Cliente mantém os meios de defesa previstos na lei aplicável. A compensação adicional prevista no SLA não substitui a responsabilidade imperativa do Prestador.
5.1. O reembolso em caso de resolução comum é efetuado no prazo de 10 dias de calendário a contar da receção do pedido de reembolso. Quando a lei aplicável estabeleça um prazo mais curto para uma pretensão específica, aplica-se esse prazo. As restantes pretensões são satisfeitas nos prazos que lhes sejam aplicáveis por lei.
5.2. O Prestador envia a sua decisão e o respetivo cálculo: o montante pago, o período ou volume pago, a data de cessação, o custo dos serviços prestados, cada dedução com o respetivo fundamento, os montantes já reembolsados e o saldo remanescente devido. O cálculo é acompanhado de comprovativos suficientes; as informações relativas a terceiros e os dados legalmente protegidos podem ser omitidos, sem que tal oculte a substância do cálculo. Um litígio sobre parte do montante não impede o reembolso tempestivo da parte não controvertida.
6.1. O Prestador verifica se a pretensão pertence ao Cliente ou ao seu representante, o facto do pagamento e os poderes do destinatário. Utiliza informações da conta, o identificador da encomenda ou da transação, a correspondência e os dados do prestador de serviços de pagamento. Só são solicitadas as informações necessárias para essas finalidades ou expressamente exigidas pela lei aplicável, com explicação do motivo pelo qual são necessárias. As palavras-passe de aplicações bancárias, o CVV/CVC e os códigos de utilização única nunca são fornecidos ao Prestador.
6.2. Um pedido de informações adicionais não invalida a pretensão original e não suspende, por si só, o prazo legal. Quando o cumprimento seja objetivamente impossível sem determinados dados em falta, o Prestador explica prontamente o motivo, indica uma via disponível para ultrapassar o obstáculo e cumpre a parte da obrigação que seja possível. As consequências da não disponibilização dos dados necessários são determinadas pela lei aplicável, tendo em conta a culpa efetiva e o nexo de causalidade.
6.3. Em regra, o dinheiro é reembolsado através do canal de pagamento original, segundo as regras do respetivo prestador. Quando tal não seja possível, utiliza-se outro método lícito, após a verificação da titularidade dos fundos. Os dados do destinatário não são alterados com base apenas numa mensagem não verificada. Quando o Cliente e o pagador sejam diferentes, o direito a receber o reembolso é determinado tendo em conta o fundamento do pagamento e a lei aplicável; o acesso à conta, por si só, pode ser insuficiente para alterar o destinatário.
6.4. O Prestador toma atempadamente as medidas necessárias ao reembolso. A referência ao processamento pelo banco não confere o direito de atrasar o início do pagamento nem de excluir a responsabilidade estabelecida pela lei aplicável. Mediante pedido, é fornecido o identificador da operação de reembolso ou outra confirmação.
7.1. O mesmo pagamento subjacente não é reembolsado duas vezes na parte já efetivamente ressarcida. Os montantes definitivamente reembolsados através de um banco ou de um sistema de pagamento são tidos em conta nos acertos de contas. Um crédito provisório do banco, ou um litígio ainda não concluído, não é, por si só, considerado um reembolso definitivo. As cláusulas penais, as indemnizações por perdas e danos e outras pretensões legais autónomas não são consideradas um novo reembolso do pagamento subjacente.
7.2. O Cliente comunica qualquer litígio paralelo relativo ao mesmo pagamento de que tenha conhecimento, bem como qualquer compensação recebida. O Prestador verifica o estado junto do prestador de serviços de pagamento e coordena o reembolso. Contactar o banco constitui um meio de tutela admissível e não constitui, por si só, prova de fraude. Não se aplica qualquer condição que exija a retirada obrigatória do litígio bancário; o prazo de reembolso não é automaticamente adiado até à conclusão desse litígio.
7.3. Sempre que se prove que não houve pagamento, que o requerente não tinha poderes para o efeito, que já ocorreu um reembolso definitivo do mesmo montante, ou que os documentos comprovativos foram falsificados, o Prestador pode recusar a parte comprovadamente infundada da pretensão, indicando os motivos. Um erro na pretensão ou uma simples suspeita não extingue, por si só, uma pretensão pecuniária legítima.
7.4. Se for identificada uma cobrança dupla ilícita de dinheiro, o Prestador pode reclamar o excedente, juntamente com qualquer compensação prevista na lei aplicável. As provas de abuso podem ser partilhadas com o prestador de serviços de pagamento ou com uma autoridade competente, quando exista uma base lícita e sejam observados os requisitos relativos a dados pessoais.
8.1. Os fundamentos e o procedimento para a restrição de um serviço são determinados pela lei aplicável e pelo Contrato. A aplicação de medidas de proteção proporcionadas a um recurso não torna, por si só, todo o pagamento antecipado não reembolsável. Uma reclamação ou comunicação de uma possível violação é apreciada em conjunto com as provas.
8.2. Quando a cessação decorra de um incumprimento do Cliente, o Prestador determina o custo dos serviços prestados, as despesas admissíveis e eventuais pretensões autónomas contra o Cliente. O pagamento integral só é exigido quando se comprove que o cumprimento se tornou impossível por culpa do Cliente e não se aplique nenhuma outra regra aplicável; uma restrição isolada, ou a referência aos termos de utilização, não é suficiente para esse efeito.
8.3. As perdas decorrentes do incumprimento do Cliente são indemnizadas quando estejam preenchidos os requisitos legais de responsabilidade e o montante esteja confirmado. A compensação de contrapretensões é permitida na forma prevista na lei aplicável, com o envio de um extrato e de um cálculo. Perdas futuras indeterminadas e penalizações presumidas não constituem fundamento para reter a totalidade do adiantamento. A taxa pela resolução lícita por um Consumidor não é disfarçada de perdas e danos.
8.4. Um período de restrição não é considerado um serviço prestado apenas pelo facto de a conta ter existido. A possibilidade de cobrar por esse período é avaliada tendo em conta o motivo da restrição, a culpa, os recursos efetivamente disponibilizados ou razoavelmente mantidos reservados, e a lei aplicável. Caso não exista fundamento legal para uma cobrança, esta é excluída do cálculo.
9.1. Quando o contrato seja cumprido para fins empresariais de ambas as partes, as consequências de uma resolução imotivada podem ser acordadas separadamente na encomenda ou num acordo adicional: uma taxa específica por resolução antecipada, um método de contabilização de recursos reservados individualmente ou outro cálculo permitido pela lei aplicável. O montante ou uma fórmula clara, os fundamentos e o prazo de aplicação são divulgados e aceites antes do pagamento da respetiva encomenda.
9.2. A mera indicação, na conta, da qualidade de organização ou de empresário não estabelece uma taxa adicional. Na ausência de um acordo devido, aplicam-se as regras da presente Política e o acerto com base no cumprimento efetivo. As condições que aumentem a dedução não se aplicam retroativamente. A taxa por resolução imotivada não se aplica a uma resolução causada por incumprimento do Prestador, quando essa cobrança seja contrária à lei aplicável.
9.3. O custo dos serviços prestados, as despesas, as indemnizações e uma taxa acordada são distinguidos no cálculo. O mesmo montante não é compensado duas vezes. As condições do contrato e o montante das pretensões estão sujeitos a apreciação à luz da boa-fé, da proporcionalidade e da proibição do abuso de direito.
10.1. Aplica-se a versão da presente Política incorporada no respetivo contrato, ressalvadas as alterações licitamente acordadas. Uma nova publicação não altera, por si só, obrigações já constituídas. As normas imperativas da lei aplicável prevalecem; havendo conflito entre as regras contratuais sobre o cancelamento, os reembolsos e as consequências monetárias da cessação e a presente Política, aplica-se a presente Política, salvo se um acordo individual dispuser licitamente de outro modo.